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Caução ambiental para barragens de mineração no Estado de MG. Um Decreto regulamentador controverso “Mar de lama nunca mais”
Enio Fonseca O Executivo mineiro editou em 29 de dezembro de 2023, o Decreto nº 48.747, de 29/12/2023 regulamentou a chamada caução ambiental prevista na Política Estadual de Segurança de Barragens, instituída pela Lei 23.291, de 2019, mais conhecida como Lei Mar de lama nunca mais, legislação aprovada logo após a tragédia do rompimento […]
