Enio Fonseca
Em decorrência da promulgação da Lei Estadual 24.313/2023 de 28/04, que estabeleceu a nova estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado, foram publicados no Jornal Minas Gerais, nesta quinta-feira (26), os decretos nº 48.706/2023 e nº 48.707/2023 que regulamentaram a mencionada Lei, estabelecendo a reorganização administrativa do Estado, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam).
A Lei e os Decretos não alteram normas legais disciplinadoras do rito do licenciamento e outras atividades operacionais, e nem modificam a estrutura e governança do Conselho de Política Ambiental do Estado (COPAM).
A existência dos órgãos setoriais de apoio à Semad, estão mantidos no novo desenho, com o IEF, IGAM e FEAM, este último ganhando novas atribuições relacionadas ao processo de licenciamento ambiental.
De acordo com a Secretária da pasta Marília Melo, em pronunciamento no canal de comunicação da Semad:
“Hoje consolidamos a reorganização administrativa do Sisema, com importantes pontos estruturantes que reforçam o compromisso do Governo de Minas com a preservação ambiental e a sustentabilidade. Destacamos a volta do licenciamento ambiental para a Feam, cumprindo o papel da instituição indireta de execução da política pública. Fortalecemos a fiscalização dentro da Semad, considerando a divisão de funções, e fortalecemos também a gestão ambiental e o saneamento, cujos temas foram desdobrados em duas subsecretarias. Na gestão ambiental vamos retomar os instrumentos estratégicos de gestão territorial, integração dos planos das políticas ambientais para fomentar a execução e integração, além do tema estratégico da qualidade ambiental, normativas e acordos setoriais para aprimoramento de desempenho”.
A fiscalização ambiental é fortalecida com a criação da Superintendência de Inteligência, a Diretoria de Combate ao Desmatamento e a implementação das unidades regionais de fiscalização. O Núcleo de Emergência Ambiental (NEA), antes vinculado à Feam, está agora vinculado à Subsecretaria de Fiscalização Ambiental da (Sufis) da Semad. Este setor responde pelo atendimento prestado em casos de acidentes com impactos ambientais e que podem trazer danos à saúde da população.
A Subsecretaria de Gestão Ambiental e Saneamento foi dividida em duas. A Subsecretaria de Gestão Ambiental responderá por ações de educação e qualidade ambiental, geotecnologia, instrumentos econômicos e mudanças climáticas, e Subsecretaria de Saneamento irá atuar na coordenação de atividades relacionadas à água, esgoto, drenagem pluvial e gestão de resíduos, além da administrar o Centro Mineiro de Referência em Resíduos (CMRR), em Belo Horizonte.
A reorganização prevê ainda a inclusão da Assessoria de Relações Institucionais (ARI) em todas as secretarias de Estado.
Uma das maiores demandas da sociedade está relacionada com os processos de licenciamento ambiental. Neste sentido uma significativa mudança foi implementada, pois a Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) assume as funções da regularização ambiental, que antes estavam dentro da SEMAD, operacionalizadas pelas extintas Suprams e Suppri. O novo organograma da Feam conta com uma Diretoria de Gestão Regional, que responde, entre outras atribuições, pelas Unidades Regionais de Regularização Ambiental. As unidades regionais irão responder localmente pela análise e encaminhamento dos processos de licenciamento ambiental do Estado. A diretoria irá responder também pelos processos de licenciamento que atualmente estão atribuídos à antiga Superintendência de Projetos Prioritários (Suppri) da Semad.
Todas as ações estratégicas de regularização ambiental e atos vinculados serão desenvolvidas em articulação com IEF e Igam. A estrutura da Fundação conta ainda com a Diretoria de Apoio à Regularização Ambiental, e uma Diretoria de Gestão de Barragens e Recuperação de Áreas de Mineração e Indústria da Feam, que reúne setores que irão atuar com geotecnologia, procedimentos emergenciais de segurança, gestão de áreas contaminadas, recuperação de áreas degradadas e estruturas de contenção.
A estrutura da Secretaria de Meio Ambiente já teve inúmeras alterações ao longo do tempo, que permitiram, de forma satisfatória, que o cumprimento de suas atribuições, observadas ainda normas do Conselho de Política Ambiental do Estado (COPAM), fosse reconhecida nacionalmente como um excelente modelo de gestão pública.
A nova estrutura da SEMAD necessitará de reforço no quadro de pessoal, com novos concursos, e a necessária revisão do Plano de Cargos e Carreiras, objeto de acordo conduzido com o poder judiciário em 2016, mas ainda não implementado.
Toda a sociedade espera que a nova SEMAD, sob a liderança da Secretária Marília e seu competente grupo de servidores, possa cumprir com maior eficácia o importante e robusto trabalho que já vem sendo feito nos últimos anos.
