Enio Fonseca
Responsável pela interlocução do governo com o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), o ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, afirmou ver as invasões de propriedades privadas como instrumento “legítimo de pressão”, mas desnecessárias diante do canal direto aberto com a atual gestão para negociar.
Em entrevista ao GLOBO, publicada no dia 12/11/23, que pode ser vista no site
https://www.google.com/amp/s/oglobo.globo.com/google/amp/politica/noticia/2023/11/12/invasoes-do-mst-sao-instrumentos-legitimos-de-pressao-diz-ministro-do-desenvolvimento-agrario.ghtml, o ministro rebateu as críticas de que o governo não tem agido para coibir invasões do MST como as realizadas no início do ano, que motivaram uma reação do Congresso, que criou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o movimento na Câmara; mas o colegiado, apesar de alguns desgastes para o Planalto, terminou sem que o relatório final fosse votado.
O Ministro disse que a relação do governo com o MST é boa. E afirmou: “Eu acho que é papel do movimento social fazer pressão, reivindicar. Essas reivindicações nos ajudam a lembrar dos temas mais importantes. Os momentos mais tensos na relação com o MST foram os meses de março e abril (quando ocorreram o maior número de ocupações). Mas, de lá para cá, foram momentos em que não houve um transbordamento. Eles fizeram uma pressão legítima e tiveram uma resposta do governo”.
Quando questionado pela reportagem sobre o que o ministério pode fazer para impedir novas invasões, ele respondeu:
“Olha, as reivindicações de vocês têm um canal para serem expressas”. Isso requer negociação. Não precisa de outro modo de pressão, como ocupações de terra, para que eles possam atingir os objetivos”.
De acordo com a matéria, o MST reclama que, se for mantida a meta, deste governo, de 7,2 mil famílias assentadas por ano, não será possível atender nem mesmo os que hoje estão acampados, que são 60 mil.
O tema reforma agrária é muito importante e possui um arcabouço legal que deve ser seguido, para se garantir a segurança jurídica.
De acordo com a Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra) considera-se REFORMA AGRÁRIA o conjunto de medidas que visem promover a melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade
Por sua vez, a Lei nº 8.629, de 25/02/93, dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
Enio Fonseca
CEO da Pack of Wolves Assessoria Socioambiental, foi Superintendente do Ibama, Conselheiro do Copam MG, Superintendente de Gestão Ambiental do Grupo Cemig, Gestor de sustentabilidade da Associação Mineradores de Ferro do Brasil (AMF), membro do IBRADES. Profissional Senior em Gestao Ambiental, membro do Conselho Editorial e colunista do Canal Synergia
