Descrição

Autor: FABIO AMORIM DA ROCHA
Editora: SYNERGIA EDITORA
ISBN: 9788561325978
Ano: 2013
Edição: 1
Páginas: 920
Peso: 928
Formato: 12×21
Encadernação: Brochura

Sumário

1. A Não Incidência de Imposto de Renda sobre a Indenização Recebida em
   Decorrência da Instituição de Servidão Administrativa para a Passagem
   de Linhas de Transmissão de Energia Elétrica no Brasil
   Adriana Coli Pedreira, Paula Lafuente G. T. Jungers e
   Fábio André Spier, 1
2. A Cobrança Indevida do ICMS sobre a Energia Elétrica Furtada
   Alexandre Junqueira Domingues, 15
3. A Polêmica Transferência das Demais Instalações de Transmissão (DITs)
   das Transmissoras para as Distribuidoras
   Claudio Girardi e Yuri Schmitke A. Belchior Tisi, 39
4. Primeiras Impressões sobre o Regime de Licitações e Contratos das
   Empresas Estatais Brasileiras – Lei nº 13.303
   Daniel Polignano Godoy, 85
5. Questões Críticas para o Fortalecimento da Independência da ANEEL
   Débora Hiromi Yanasse, 115
6. Mudanças Estáveis e Teoria de Contratos
   Dilcemar de Paiva Mendes, 141
7. A Reversão de Bens das Concessionárias de Energia Elétrica e a MP nº
   579/2012
   Fabiano Ricardo Luz de Brito, 155
8. Aumento da Inadimplência e das Perdas Comerciais – Histórico e Análise
   do Impacto nas Distribuidoras sob a Ótica Regulatória e Jurídica
   Fábio Amorim da Rocha, 175
9. Exigência de Alvará ou Habite-se como Condição para o Fornecimento de
   Energia Elétrica – Interferência do Ente Municipal
   Fábio Valentim da Silva, 219
10. Impactos da Lei nº 12.740/2012 (Altera o Adicional de Periculosidade)
    no Direito de Energia Elétrica, à Luz do Direito do Trabalho
    Fernanda de Kássia Pereira Batista e
    Ricardo Cesar Rodrigues Pereira, 237
11. As “Leis Invasoras” e o Reequilíbrio Econômico-Financeiro dos
    Contratos – O Caso do “Enterramento da Fiação Aérea”
    Flávio Henrique Unes Pereira, 245
12. Repactuação do Risco Hidrológico – Lei nº 13.203/2015 Versus
    Resolução Normativa ANEEL nº 684/2015
    Gisella Cassará de Castellammare Scott Siciliano, 259
13. A Prestação Temporária do Serviço de Distribuição de Energia Elétrica
    e a Reversibilidade dos Bens Vinculados à Concessão
    Gustavo De Marchi, 287
14. Direito Administrativo Sancionador da Regulação e Lei Anticorrupção
    Gustavo Kaercher Loureiro e Renata P. Rizzo Misoczki, 325
15. O Furto de Energia e suas Consequências – Um Desafio de Todos
    Ilan Leibel Swartzman, 347
16. Oscilações de Mercado Decorrentes de Atos Governamentais
    Isabel Lustosa e Luciana Yoshida, 363
17. A Ilegalidade da Criaçãoda “Reserva para Manutenção do Equilíbrio
    Econômico-Financeiro da Concessão” por Ato Infralegal
    Jessica de Camargo Reaoch, 389
18. A Jurisprudência do TCU sobre o Setor Elétrico uma Análise da
    Jurisprudência do Tribunal Sobre as Políticas Públicas Setoriais nos
    Últimos Cinco Anos (2012-2016)
    Joísa Dutra, Patrícia Sampaio e Myller Kairo, 405
19. A Competência da União para Legislar sobre Energia Elétrica e Abusos
    Praticados pelos Estados e Municípios ao Editar Leis sobre o Tema
    José Roberto de Albuquerque Sampaio e Diego Capistrano Pinho, 441
20. Aspectos Bilaterais e Multilaterais da Comercialização de
    Energia Elétrica
    Luiz Felipe Falcone de Souza, 465
21. A Intervenção para Adequação do Serviço Público de
    Energia Elétrica – O Caso do Grupo Rede
    Marcelo Escalante Gonçalves, 495
22. As Agências Reguladoras e Segurança Jurídica
    Maria D’Assunção Costa e Danilo Rehem Gama, 521
23. Excludente de Responsabilidade por Atraso no Licenciamento
    Ambiental dos Empreendimentos do Setor Elétrico e o Reequilíbrio
    Econômico-Financeiro da Concessão
    Maria João C. P. Rolim e Alice de Siqueira Khouri, 543
24. A Era da Geração Distribuída e da Energia Inteligente – Smart Energy
    Marina Meyer Falcão, 585
25. O Processo Administrativo Punitivo da ANEEL – Legislação e
    Regulação Prática
    Marvin Menezes, 601
26. Dedutibilidade de Multas Administrativas Aplicadas pela ANEEL da
    Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL
    Maurício Pereira Faro e Thais de Barros Meira, 625
27. O Princípio da Non Reformatio In Pejus no Âmbito dos Processos
    Administrativos Sancionadores da ANEEL
    Mauro Maia Lellis e Gabriel Faria Bernardes, 645
28. A Responsabilidade do Estado no Exercício da Função Regulatória e a
    Crise do Setor Elétrico Brasileiro
    Natália de Almeida Moreno, 679
29. A Geração Distribuída e a Sustentabilidade das
    Distribuidoras – Questões Legais e Regulatórias
    Nelson Fonseca Leite, 729
30. O Projeto de Lei do Senado nº 428/2014 e a Necessidade de
    Novos Paradigmas na Captura de Outras Receitas em
    Prol da Modicidade Tarifária
    Paulo Mulato, 735
31. ICMS sobre a Micro e Minigeração Distribuída de Energia Elétrica –
    Uma Ponderação sobre a não Incidência
    Priscilla Maciel de Menezes Silva, 753
32. Os Encargos Setoriais como Base de Cálculo do PIS/COFINS e das
    Penalidades Aplicadas pela ANEEL
    Rafael Lycurgo Leite, 773
33. ICMS-Energia Elétrica e Princípio Constitucional da Seletividade –
    Questões Conexas
    Roque Antonio Carrazza, 803
34. O Princípio da Hierarquia das Normas e os Limites da Atuação do
    Regulador – Estudo de Caso – Debêntures de Infraestrutura Atuação do
    Ministério de Minas e Energia (MME)
    Rosilane Costa Barros e Luisa Tortolano Barreto, 831
35. Arbitragem Regulatória
    Sérgio Guerra, 855
36. O Papel do Estado Brasileiro na Regulação e no Desenho do Mercado de
    Energia Elétrica
    Solange David e Alexandre Viana, 879
37. A Eficiência Energética como “Questão Jurídica” de Implementação de
    uma Política
    Suzana Tavares da Silva e Mariana Coelho dos Santos, 895
38. Créditos na Contribuição para o PIS e para a COFINS na Manutenção da
    Rede de Distribuição de Energia Elétrica
    José Rossiter Araújo Braulino e
    Wagner Luiz Ferreira da Silva Junior, 915