Enio Fonseca
A regulamentação da Reforma Tributária foi aprovada ontem na Câmara dos Deputados, com 336 votos favoráveis e 142 contrários, mantendo o Imposto Seletivo (IS), também conhecido como imposto do pecado, para uma série de setores, desde montadoras de automóveis até a mineração de carvão. Isso significa que seus produtos poderão pagar mais imposto do que a alíquota padrão, de 26,5%.
A proposta unifica impostos federais, estaduais e municipais, além de buscar a redução de custos para as empresas. Adicionalmente, o texto cria um sistema de cashback para as famílias de menor renda.
O texto propõe a substituição de dois tributos federais (PIS e Cofins) por uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), gerida pela União; e de outros dois tributos (ICMS e ISS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido por estados e municípios. O IPI será transformado em um imposto seletivo.
A alíquota do Imposto Seletivo incidente sobre minérios de ferro e seus concentrados será fixada em até 0,25%; inicialmente, no projeto do relator, o percentual era de 1%. O setor de petróleo e gás também foi incluído na tributação maior, com a mesma alíquota, abaixo do 1% previsto anteriormente.
O IS é um tributo indutor de comportamentos, que visa desestimular determinados atos de consumo no contexto de uma política pública específica.
No setor de energia, o Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) criticou a inclusão de petróleo e gás na lista de produtos sobretaxados. Segundo Roberto Ardenghy, presidente da instituição, falando para o jornal O Globo, “a inclusão do petróleo no Imposto Seletivo pode gerar inflação, já que fontes de energia como os combustíveis de origem fóssil formam um custo que faz parte de toda a cadeia produtiva”. Ele também mencionou a possível perda de competitividade na exportação:
O setor é importante para a balança comercial. Ao ser taxado com o Imposto Seletivo, a arrecadação dos estados produtores será afetada com a menor Participação Especial (PE) nos campos produtivos de petróleo, já que o cálculo é feito após a dedução dos custos. Só no Rio, a perda será de R$ 700 milhões por ano — calcula Ardenghy.
O setor mineral, liderado pelo IBRAM, defendeu fortemente que o imposto seletivo não incidisse sobre mineração, pois esse setor já é onerado por meio de royalties, como a CFEM. Esta oneração adicional de 0,25%, aprovada pela Câmara, vai na contramão das tendências globais que, ao contrário, têm incentivado a busca por minerais críticos e estratégicos. Os minerais são cruciais para a transição energética e para a economia de baixo carbono, uma vez que inexiste fonte de energia limpa e renovável que não demande minerais em sua operação.
O relator da Reforma Tributária, Reginaldo Lopes (PT-MG), acrescentou em novo relatório de regulamentação o carvão mineral como item a ser tributado pelo Imposto Seletivo, no percentual máximo de 1%.
De última hora, a Câmara decidiu incluir as carnes, queijo e sal na cesta básica com alíquota zero da Reforma Tributária. A medida havia ficado de fora do texto-base, mas os parlamentares conseguiram apoio para uma emenda destacada em plenário, acrescentando as proteínas animais na isenção total de impostos.
Também foram atendidos os pleitos da bancada em relação ao biodiesel, com sujeição passiva do produto na indústria, além da inclusão do diferencial entre o etanol hidratado e a gasolina tipo C. Da mesma forma, o setor garantiu a não incidência em Fiagro e o diferimento em operações de venda de insumos.
O segundo tempo do jogo acontecerá no campo do Senado Federal. O senador Rodrigo Pacheco já indicou o senador Eduardo Braga do MDB do Estado do Amazonas.
Eduardo Braga já afirmou que o Senado não vai votar rapidamente as novas regras para a cobrança de impostos e antecipou que os senadores vão ouvir os envolvidos nas mudanças, como empresários e os governos.
CEO da Pack of Wolves Assessoria Socioambiental, foi Superintendente do Ibama, Conselheiro do Copam MG, Superintendente de Gestão Ambiental do Grupo Cemig, foi Gestor de sustentabilidade da Associação Mineradores de Ferro do Brasil (AMF). Diretor de Responsabilidade Social e Ambiental da ALAGRO.Profissional Senior em Gestao Ambiental, membro do Conselho Editorial e colunista do Canal Synergia. Fonte EBC
