A regulamentação da Reforma Tributária que já foi aprovada na Câmara dos Deputados,
se encontra no Senado Federal para discussão e aprovação. O texto corre em regime de urgência a pedido do governo federal e, em tese, para a análise termina em 22 de setembro.
O futuro relator da regulamentação da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), descarta entregar um relatório sobre o tema em até 45 dias. A partir do dia 23 do mês que vem, ele passa a trancar a pauta. Apesar de pleitos e pressões de líderes do Senado, inclusive do Presidente Rodrigo Pacheco , e do presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre, para que o governo retire o pedido de urgência constitucional, não houve mudança até agora na postura do Palácio do Planalto.
O atual PL votado na Câmara manteve o Imposto Seletivo (IS), também chamado do imposto do pecado, para uma série de setores, de montadoras de automóveis à mineração de carvão. Isso significa que seus produtos poderão pagar mais imposto que a alíquota padrão, de 26,5%.
A alíquota do Imposto Seletivo incidente sobre minérios de ferro e seus concentrados será fixada em até 0,25%, inicialmente no projeto do relator o percentual era de 1%. O setor de petróleo e gás também foi incluído na tributação maior com a mesma alíquota, abaixo do 1% previsto anteriormente.
O IS é um tributo indutor de comportamentos, que visa desestimular determinados atos de consumo no contexto de uma política pública específica.
O Setor mineral, pela liderança do IBRAM, defendeu fortemente que o imposto seletivo não incidisse sobre mineração, pelo fato de que esse setor já é onerado por meio de royalties, como a CFEM, e esta oneração adicional de 0,25% aprovada pela Câmara, vai na contramão das tendências globais que, ao contrário, têm incentivado a busca por minerais críticos e estratégicos. Os minerais são produtos cruciais para a transição energética e para a economia de baixo carbono, uma vez que inexiste fonte de energia limpa e renovável que não demande minerais em sua operação.
No setor de energia, o Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) criticou a inclusão de petróleo e gás na lista de produtos sobretaxados. Segundo Roberto Ardenghy, presidente da instituição, falando para o jornal O Globo , “a inclusão do petróleo no Imposto Seletivo pode gerar inflação, já que fontes de energia como os combustíveis de origem fóssil formam um custo que faz parte de toda a cadeia produtiva”. Ele também mencionou a possível perda de competitividade na exportação:
O setor é importante para a balança comercial. Ao ser taxado com o Imposto Seletivo, a arrecadação dos estados produtores será afetada com a menor Participação Especial (PE) nos campos produtivos de petróleo, já que o cálculo é feito após a dedução dos custos. Só no Rio, a perda será de R$ 700 milhões por ano — calcula Ardenghy.
A Câmara, quando aprovou o PL, decidiu incluir as carnes, queijo e sal na cesta básica com alíquota zero da Reforma Tributária, adicionando as proteínas animais na isenção total de impostos.
Também foram atendidos os pleitos do agronegócio em relação ao biodiesel, com sujeição passiva do produto na indústria, além da inclusão do diferencial entre o etanol hidratado e a gasolina tipo C. Da mesma forma, o setor garantiu a não incidência em Fiagro e o diferimento em operações de venda de insumos.
Eduardo Braga já afirmou que o Senado não vai votar rapidamente as novas regras para a cobrança de impostos. E antecipou que os senadores vão ouvir os envolvidos nas mudanças, como empresários e os governos. Ele avalia que “além de ser um tema complexo, há pontos aprovados pelos deputados federais que precisam ser rediscutidos com maior profundidade e devem passar por mudanças. Por exemplo, o modelo da trava estabelecida para evitar que a alíquota única ultrapasse os 26,5%, os setores beneficiados com tratamento diferenciado e as áreas incluídas no Imposto Seletivo – com alíquota maior”.
As eleições municipais são outro fator importante. Argumenta-se que, em época normal, a regulamentação já seria um tema que consumiria meses. Com o período de campanha e do pleito em si, a tarefa se torna ainda mais difícil.
A aprovação da Reforma pelo Senado é medida urgente, e o Imposto Seletivo, ou do Pecado é um dos pontos de melhoria a ser revisto.
Enio Fonseca
CEO da Pack of Wolves Assessoria Socioambiental, foi Superintendente do Ibama, Conselheiro do Copam MG, Superintendente de Gestão Ambiental do Grupo Cemig, foi Gestor de sustentabilidade da Associação Mineradores de Ferro do Brasil (AMF). Diretor de Responsabilidade Social e Ambiental da ALAGRO.Profissional Senior em Gestao Ambiental, membro do Conselho Editorial e colunista do Canal Synergia.
